Nota pública em defesa do investimento mínimo em educação

Contee diz rotundo não à proposta que desobriga estados e municípios da aplicação de 25% da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino

Por: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee

18/04/2022

Notas Públicas

Mais um ataque à educação pública. Ataque para tirar mais recursos da educação por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 13/21, do senador bolsonarista Marcos Rogério (PL-RO), que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação.

A proposta foi aprovada na semana passada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados. Texto, agora, vai à promulgação.

A proposta é absurda!

Estados, municípios e agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A Confederação é totalmente contra a proposta, pois país que quer se desenvolver não pode retirar recursos da educação!